RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros e regula como os dados pessoais podem ser recolhidos, utilizados, conservados e partilhados. Dados pessoais são qualquer informação sobre uma pessoa identificável, pelo que o nome e morada de um empresário em nome individual numa fatura, o registo de vencimentos de um trabalhador ou o e-mail de um cliente estão abrangidos. A empresa que decide para que fins e de que modo os dados são tratados é o responsável pelo tratamento; um prestador de serviços que atua segundo as suas instruções é o subcontratante.

As obrigações essenciais incluem uma base jurídica para cada finalidade de tratamento, transparência perante os titulares dos dados, minimização dos dados, medidas de segurança, notificação de violações de dados no prazo de 72 horas e o respeito pelos direitos de acesso, retificação e apagamento. Os registos contabilísticos têm base jurídica numa obrigação legal e podem ser conservados pelo período legal, mesmo perante um pedido de apagamento. As transferências para fora do EEE exigem garantias, como cláusulas contratuais-tipo. O Kontevia atua como subcontratante dos dados contabilísticos dos seus utilizadores ao abrigo de um contrato de tratamento de dados.